Projeto que visa assegurar informações quanto ao direito à saúde
O projeto de lei 1747/2012 de autoria da deputada estadual Rosangela Gomes (PRB) foi aprovado em primeira discursão na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. O presente projeto visa dar condição de acesso aos usuários dos serviços médicos em geral dos Estatutos da Criança e do Adolescente e Estatuto do Idoso com fito de assegurar as informações necessárias para proteção e atendimento à criança, adolescente e idoso, tais como a prioridade no atendimento e o direito de permanência junto ao paciente de pelo menos um acompanhante em tempo integral.
“Infelizmente estes direitos básicos estão sendo violados por profissionais que em muitos casos desconhecem a lei”, disse a deputada.
Disponibilizar os estatutos garante aos usuários o acesso a informação, dando-lhes condições de exigir o cumprimento do disposto na legislação, considerando ainda o efeito educador para ambos os lados.