Sancionada Lei da deputada Tia Ju que garante gratuidade na emissão de certidão para adoção
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A lei 7.076/15, da deputada Tia Ju (PRB-RJ), uma das autoras da nova legislação, que garante gratuidade na emissão de certidões pessoais destinadas a processos de adoção já está valendo em todo o Estado. A norma foi sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo desta terça-feira (13/10).
O texto altera a Lei 3.350/99, que regulamenta custas judiciais e serviços de cartório e de registros no Estado.
“A cobrança de taxas de emissão de certidões serve de desestímulo para a adoção. Precisamos de políticas públicas como essa, gerando gratuidade para a população, para incentivar ainda mais a prática da adoção no Brasil”, observa a deputada Tia Ju.
