Projeto de Lei do vereador Washington Uchôa visa reservar 10% das vagas de projetos sociais do município para portadores de deficiência
O Projeto de Lei nº 183/2017, de autoria do vereador pastor Washington Uchôa (PRB), visa reservar 10% das vagas, em todos os projetos sociais do município, para portadores de deficiência, destacando-se os quiosques, quiosques do mercado popular e quaisquer outros projetos que venham a ser propostos pelo Governo Municipal.
Nos projetos sociais em andamento, o Governo Municipal terá um prazo de 60 dias para regulamentar nos termos desta lei, fazendo as adaptações necessárias.
“O Projeto de Lei busca aperfeiçoar os processos de inserção de pessoas portadoras de deficiência nos projetos sociais do Governo Municipal. É uma forma de compensar as dificuldades naturais que eles encontram em decorrência da própria deficiência, demonstrando assim a nossa preocupação com as limitações que já enfrentam em decorrência da própria deficiência”, afirmou o vereador, que é relator da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos das Pessoas com Necessidades Especiais e do Idoso na Câmara Municipal.
Por Roberta Caulo/Ascom vereador pastor Washington Uchôa