Abaixo assinado pela redução da maioridade penal no Brasil
Petição elaborada pelo Partido Republicano Brasileiro (PRB) pela redução da maioridade penal no Brasil de 18 anos para 16 anos de idade, a ser entregue ao Congresso Nacional.
Diante do clamor popular que tomou conta dos brasileiros, o Partido Republicano Brasileiro (PRB), instituído de legítima representatividade popular, propõe a presente petição, que será encaminhada ao Congresso Nacional, com o objetivo de discutir a redução da maioridade penal no Brasil de 18 (dezoito) anos para 16 (dezesseis) anos de idade. Pesquisas realizadas em junho de 2013 pelo Instituto Datafolha e Confederação Nacional dos Transportes (CNT) / Instituto MDA revelaram que 93% dos brasileiros querem a redução da maioridade penal.
Segundo o sistema jurídico vigente, a maioridade penal se dá aos 18 anos de idade. Essa norma encontra-se inscrita em três Diplomas Legais:
1) artigo 27 do Código Penal; 2) artigo 104 caput do Estatuto da Criança e do Adolescente; 3) e artigo 228 da Constituição Federal.
O que na prática estamos vendo é que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) precisa ser revisto, pois os menores estão sendo usados pelos bandidos adultos, os quais usam o ECA como um escudo, cientes de que podem cometer crimes e saírem ilesos.
A redução da maioridade penal brasileira para 16 anos colocará os adolescentes em patamares mais atualizados com a capacidade cognitiva psicológica e de personalidade das chamadas “crianças” atuais no Brasil.
