Roberto Sales é a favor do Decreto que proíbe cobrança abusiva na remarcação de bilhetes aéreos promocionais
O Deputado Federal Roberto Sales (PRB/RJ) foi favorável ao Decreto Legislativo do deputado federal Celso Russomanno (PRB-SP), que proíbe as empresas de cobrar valores abusivos na remarcação dos bilhetes aéreos comprados a preços promocionais. A proposta foi aprovada por unanimidade, na última quarta-feira (04), na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados.
Sales comentou que é de fundamental importância trabalhar com políticas públicas capazes de garantir que o consumidor não seja lesado. “Existem diversos relatos por parte dos clientes citando fatos em que as companhias aéreas cobram valores exagerados quando se trata de remarcação. O mesmo se estende no comércio quando compramos algo em promoção, porém já vem a imposição que não há troca em produtos promocionais e isso tem que ser mudado. Parabenizo o deputado Celso Russomanno pela iniciativa e a deputada Rosangela Gomes pelo relatório.”, destaca Sales.
Segundo o deputado Celso Russomanno, a proposta anula antiga portaria do Comando da Aeronáutica em que as companhias aéreas se amparavam para cometer preços abusivos contra os consumidores.
“Esse projeto faz justiça ao consumidor brasileiro. As companhias aéreas vendem passagens a preços promocionais, mas se o cidadão precisa alterar a data da viagem, inclusive por problema de saúde, ele tem de pagar um absurdo em taxas e multas para remarcar. Uma passagem promocional do Rio de Janeiro para Brasília comprada a R$ 280 pode passar a custar R$1,5 mil. O cliente arca com o prejuízo ou desiste de usar o bilhete”, criticou.
Projeto de Decreto Legislativo suspende a portaria que foi editada, em 2000, quando o Departamento de Aviação Civil era controlado pelo Comando da Aeronáutica da Força Aérea Brasileira (FAB) e ainda não existia a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). “O Comando da Aeronáutica exorbitou das suas funções, ao autorizar uma multa acima de 2% que, nem por inadimplência, o CDC aceita. Além do mais, essa prática não vale para as companhias aéreas quando elas não conseguem fazer embarque do consumidor por qualquer motivo como atraso ou overbook. É justo que o consumidor seja tratado da mesma forma que a companhia aérea”, argumentou.
A relatora da proposta, deputada federal Rosangela Gomes (PRB-RJ), considerou a proposta da maior relevância para a população. “Parabenizo o deputado Russomanno. Não é à toa que ele é chamado ‘o xerife do consumidor’, pois está sempre atento a esses problemas. Muitas vezes estamos no aeroporto e o voo atrasa ou é cancelado e as companhias aéreas não têm o cuidado e a atenção aos seus clientes. Voto pela aprovação do PDC que susta o § 2º do art. 7º, da Portaria nº 676/GC-5, de 13 de novembro de 2000, que regulamenta o reembolso de bilhete aéreo adquirido mediante tarifa promocional”, disse.
