Aprovada a PEC que complementa normas de pedágio para aposentadoria dos servidores estaduais
Foi aprovada em segunda discussão pela Assembleia Legislativa (ALERJ), a Proposta de Emenda Constitucional 73/22, que complementa as normas de pedágio para aposentadoria dos servidores estaduais aprovadas na Reforma da Previdência em 2021, como contrapartida para renovação do Regime de Recuperação Fiscal.
Antes, ao invés de poder se aposentar em alguns meses que lhes faltavam para adquirir o direito, passaram a ter que atender uma idade mínima que aumentou em até sete anos o tempo de trabalho.
A deputada estadual Tia Ju, falou sobre o assunto: “O texto aprovado corrige uma injustiça e desconsidera a regra de idade mínima para agentes de segurança socioeducativa, policiais civis e penais que, a partir de 2022, tenham cumprido 90% do tempo necessário para aposentadoria previsto na Lei Complementar 51/85. Para isso, no entanto, eles vão precisar ter cumprido um pedágio de 100% do período restante previsto para a aposentadoria”, afirmou.
Texto e foto: Ascom Tia Ju