Vereador Antonio Brito (PRB) quer mudar forma como água é cobrada em Petrópolis
A forma como a empresa Águas do Imperador cobra o serviço de distribuição de água em Petrópolis, região serrana do Rio, pode estar prestes a mudar. O vereador Antonio Brito (PRB) protocolou um projeto de lei que proíbe a cobrança progressiva. Desta forma, se aprovado o projeto, a cobrança deverá ser feita baseada da quantidade real registrada no hidrômetro.
“Não é possível que as pessoas paguem por um serviço que não foi prestado. Não é justo exigir que paguem além do que realmente consumiram”, disse Brito.
De acordo o 2º artigo do projeto, fica proibida a cobrança de consumo mínimo por hidrômetro qualquer que seja o tipo de usuário ou consumidor residencial, condominial domiciliar e comercial, lojas individualizadas, industrial, público ou de qualquer outra nova categoria de consumidor que vier a ser instituída pela empresa.
Segundo Antonio Brito, o ideal seria estimular a economia de água, já que essa forma de cobrança é um incentivo ao desperdício.
“Isso ocorre porque, se o consumidor consumir menos, será penalizado pagando sempre aquele mínimo”, destacou.
O projeto diz ainda que deve ficar sob a responsabilidade da empresa a instalação de hidrômetro individual nos imóveis unifamiliares condominiais e lojas individuais.
“Tudo mediante solicitação do consumidor, para que a cobrança possa ser feita pelo consumo real, consumo medido”, explicou o republicano.
Na justificativa do projeto consta que a cobrança está em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois o consumidor paga tarifa da faixa superior calculada sobre o total do consumo e não proporcionalmente a essas faixas dentro do que consumiu.
“É só levar em conta que são tarifas muito antigas, dos tempos em que a economia era diferenciada, nem sequer a água era considerada um bem público de uso racionalizado como é tratada atualmente”, lembrou.
A defesa feita pelo parlamentar destaca ainda detalhes em relação ao uso indiscriminado da água.
“Hoje o consumidor que verifica em seu hidrômetro que excedeu a uma faixa e vai pagar por muito mais consumo e com tarifa mais cara, gasta de forma indiscriminada, porque sabe que, se gastar, por exemplo, 11m3, pagaria por 20m3, e ainda mais com tarifa maior por todo o consumo realizado”, afirmou o vereador.
Ascom vereador Antonio Brito
Fotos: Cedidas.