Termo de Consentimento


TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular/Filiado concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ao selecionar o presente termo, o Titular/Filiado consente e concorda que o REPUBLICANOS – BRASIL – BR – NACIONAL, inscrito no CNPJ sob n° 07.665.132/0001-81, com sede estabelecida no endereço SEP SUL, Trecho 713/913, Lote E, Edifício CNC Trade, Asa Sul, Brasília -DF, Brasília – DF, CEP: 70390- 135, e-mail: secretarianacional@republicanos10.org.br, doravante denominado Controlador/Partido, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, compartilhamento com os órgãos de direções Estaduais/Distritais e Municipais/Zonais, compartilhamento com a Justiça Eleitoral na forma prevista nos artigos 16, 17 e 19 todos da Lei 9.096/95, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Dados Pessoais

O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:

Finalidades do Tratamento dos Dados

O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:

  • Possibilitar que o Controlador/Partido, em sua esfera de atuação, identifique e entre em contato com o Titular/filiado para fins de relacionamento intrapartidário;
  • Possibilitar que o Controlador/Partido envie ou forneça ao Titular/filiado seus produtos e serviços, de forma gratuita.
  • Possibilitar que o Controlador/Partido estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do Titular/filiado.
  • Possibilitar que o Controlador/Partido envie e-mails, contendo campanhas publicitárias atinentes ao partido, campanhas de filiações, conteúdos referentes às eleições, dentre outros.
  • Possibilitar que o Controlador/Partido possa dar cumprimento ao disposto nos artigos 16, 17 e 19 todos da Lei 9.096/95.

Compartilhamento de Dados

O Controlador/Partido fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular/Filiado com outros agentes de tratamento de dados tais como Direções Estaduais/Distrital e Municipal/Zonal do Partido e órgãos da Justiça Eleitoral para cumprimento do disposto nos artigos 16, 17 e 19 todos da Lei 9.096/95, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.

Segurança dos Dados

O Controlador/Partido responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador/Partido comunicará ao Titular/Filiado e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), quando entrar em vigor a Lei nº 13.709, a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular/Filiado.

Término do Tratamento dos Dados

O Controlador/Partido poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular/Filiado durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

O Titular/Filiado poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador/Partido, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular/Filiado. O Titular/Filiado fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador/Partido continuar o fornecimento de produtos ou envio de conteúdos ao Titular/Filiado a partir da eliminação dos dados pessoais.

Direitos do Titular

O Titular/Filiado tem direito a obter do Controlador/Partido, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I – confirmação da existência de tratamento; II – acesso aos dados; III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador/partido realizou uso compartilhado de dados; VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

Direito de Revogação do Consentimento

Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular/Filiado, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador/Partido.