Projeto do vereador Antonio Brito vai obrigar bancos a manterem vigilantes armados durante funcionamento dos caixas eletrônicos
O vereador Antonio Brito (PRB) protocolou na Câmara Municipal o Projeto de Lei 3784/2017, que dispõe sobre a manutenção de serviços de segurança privada em locais em que houver a instalação de caixas eletrônicos, lotéricas e terminais bancários e outros equipamentos assemelhados.
Mesmo Petrópolis sendo uma das cidades mais seguras do Estado do Rio de Janeiro, o vereador Antonio Brito está preocupado com a onda de assaltos a bancos que vem acontecendo na região. “Não podemos deixar que nossa cidade caia posições no ranking de segurança pública. Precisamos ter ações preventivas, e como diz o velho ditado, “é melhor prevenir do que remediar”, diz o vereador.
De acordo com o projeto, “ficam obrigados os estabelecimentos bancários e casas lotéricas que possuam terminais eletrônicos dentro e/ou fora das instituições financeiras a manterem segurança física privada nesses locais em que houve a instalação dos caixas eletrônicos, terminais bancários ou outro qualquer equipamento assemelhado”.
Ainda segundo o projeto, que já foi protocolado, mas não tem data ainda para ser votado no Palácio Amarelo, a segurança privada deverá permanecer durante o período integral de utilização dos caixas eletrônicos internos, externos e/ou terminais bancários de atendimento a clientes. No caso das lotéricas, durante o horário integral de funcionamento.
Os vigilantes contratados deverão estar adequadamente preparados e devidamente treinados e qualificados com curso de formação com base na legislação pertinente aplicada a esse tipo de serviço.
Como a relação banco/cliente tem relação de consumo, caberá ao Procon municipal atender as reclamações e fazer a fiscalização da aplicação integral da lei, se aprovada.
Na justificativa do projeto, o vereador Antonio Brito alega que é preciso “atenção especial nos horários após o expediente bancário, uma vez que as agências ficam totalmente sem qualquer tipo de segurança física, de sorte que, com a aprovação do presente projeto de lei, os clientes se sintam seguros e confortáveis para utilizarem os serviços desses terminais”, diz o vereador.
“É preciso atentar que os clientes são o maior patrimônio dessas instituições. E, sendo assim, precisam sentir-se seguros ao utilizar os serviços. Não podem ficar preocupados com as conhecidas “saidinhas de banco“, completou Brito.
O vereador explica ainda na justificativa do projeto, no caso das lotéricas, muito embora sejam lojas, mesmo durante o horário normal de funcionamento, que não existe qualquer segurança privada de vigilância treinada por conta da ocorrência de algum sinistro através de uma possível empreitada criminosa.
“É público e notório que essas casas atualmente funcionam muito mais como instituições financeiras do que meramente como casas lotéricas para fins de apostas. A grande maioria dos clientes, que delas se valem, procuram-na para fins de pagamento de contas com valores até mesmo considerados significativos”, mostra outro trecho da justificativa do projeto de lei.
O projeto também destaca que a relação cliente/banco está pacificada pelos tribunais superiores como sendo relação de consumo, ou seja, o banco presta serviços aos seus clientes efetivamente.
“Nessa esteira de entendimento, cabe ressaltar que a segurança, quanto à integridade física dos clientes, está diretamente unida a essa relação consumerista, mesmo em horário fora do expediente bancário, pois há verdadeiro risco de assalto dos clientes quando da utilização desses terminais eletrônicos”, ressalta outro trecho da justificativa do projeto.
Para a elaboração deste projeto de lei, o vereador Antonio Brito se baseia em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que já majoritariamente entende de forma pacífica que a Lei Municipal, como lei local, pode disciplinar a relação cliente/banco em diversas situações e também, especificamente, no que concerne à segurança do cidadão cliente local.
Por Pablo Kling/ Ascom vereador Antonio Brito
Foto: Cedida.