Lei de inclusão para autistas, de Tânia Bastos, ganha força como modelo nacional

O que começou como uma iniciativa municipal, no Rio de Janeiro, acaba de se transformar em referência para todo o Brasil. A Lei nº 6.030/2015, de autoria da vereadora Tânia Bastos, foi validada pelo Supremo Tribunal Federal.

Esta decisão é um marco na história da luta pelos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Promulgada pela Câmara Municipal carioca em dezembro de 2015, a legislação determina que escolas públicas e privadas reservem dez por cento das vagas para estudantes com TEA.

A Segunda Turma da Corte reconheceu a constitucionalidade da lei por 10 votos, no final de novembro. E a decisão trouxe um ponto crucial: aqueles dez por cento funcionam como piso, não como teto de vagas, ou seja, os dez por cento são obrigatórios para escolas públicas e privadas como parâmetro de limite mínimo.

Dessa forma, as escolas não podem recusar matrículas de alunos autistas e neurodivergentes, ampliando a aplicação da lei, alegando que a cota já foi preenchida. Esse esclarecimento é necessário aos responsáveis, para que conheçam seus direitos.

Medida reforça direitos já garantidos

O percurso até chegar ao Supremo teve seus percalços. O Tribunal de Justiça do Rio havia declarado a lei inconstitucional sob a justificativa de que invadia competência do Executivo. A Câmara recorreu, argumentando que a medida apenas reforçava direitos já garantidos pela Constituição Federal e por tratados internacionais assinados pelo Brasil.

“Foram dez anos de espera desse julgamento, em que muito se perdeu. Histórias que poderiam ter tido um começo diferente, trajetórias que poderiam ter seguido outros caminhos, finais que poderiam ter sido mais justos, tudo isso poderia ter sido possível pelo poder transformador da Educação e pelo direito inegociável ao seu acesso”, comentou a vereadora Tânia Bastos.

Graças à luta incessante de muitas pessoas e organizações, e à participação extraordinária da Procuradoria da Casa, que não desistiu, essa decisão foi reformada e o ministro Gilmar Mendes mudou seu voto inicial e passou a concordar com os argumentos do ministro Edson Fachin.

A fundamentação se apoiou em princípios constitucionais e na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que tem status de emenda constitucional no Brasil, desde 2008.

Inclusão não pode ser vista como um favor

O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu um precedente que orienta todo o sistema educacional brasileiro: a inclusão não pode ser vista como um favor e deve ser tratada como um direito que ninguém pode tirar.

A história dessa legislação mostra como a atuação parlamentar pode fazer diferença quando há compromisso real com causas sociais. A vereadora Tânia Bastos apresentou o Projeto de Lei nº 780/2014, depois de ouvir famílias que enfrentavam barreiras na hora de conseguir vagas escolares para filhos autistas.

A decisão torna a norma carioca modelo para todos os entes federativos e representa uma resposta concreta em prol dos direitos humanos. A própria lei prevê que o Executivo, na sua competência legislativa, por meio de corpo especializado, deve criar critérios para ocupação das vagas levando em conta o perfil psicossocial de cada estudante. Ou seja, o atendimento precisa ser personalizado e respeitar as necessidades individuais.

O impacto dessa decisão atende principalmente milhares de famílias brasileiras que hoje batem na porta de escolas e ouvem “não temos vaga” ou “não temos estrutura”. Agora essas famílias contam com um instrumento jurídico forte para exigir o que é de direito.

Lei recebe aprovação do STF

Instituições de ensino não podem mais usar desculpas como falta de estrutura ou esgotamento de cotas. Tem outro ponto importante nessa discussão: a inclusão escolar não beneficia apenas os estudantes autistas. Beneficia toda a comunidade escolar. Crianças que convivem com a diversidade desde cedo se tornam adultos mais empáticos e mais preparados para viver numa sociedade que é, por natureza, plural.

A Lei nº 6.030/2015 representa o início de uma luta que transformou princípios constitucionais em política pública e a validação pelo STF confirma que o Brasil avança, mesmo que devagar, na direção certa quando se trata dos direitos das pessoas neurodivergentes.

“O desafio de agora em diante é fiscalizar o cumprimento integral da norma, sem brechas para interpretações que tentem limitar seu alcance. Essa vitória pertence às famílias que lutam todos os dias por inclusão, aos profissionais da educação que acreditam no poder transformador do ensino, aos parlamentares que entendem seu papel como agentes de mudança social e a todos que se envolvem na causa por amor”, completou a vereadora.

A lei nasceu no Rio de Janeiro, mas agora ilumina o Brasil inteiro. É a prova de que boas ideias, quando bem fundamentadas, podem começar pequenas e acabar mudando um país.

Ascom vereadora Tânia Bastos