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Pré-campanha 2020

Manual do pré-candidato 2020
O que pode e o que não pode

Manifesto e Programa do Republicanos – PDF
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Publicações gratuitas para baixar: Constituição, Lei Maria da Penha, ECA, CLT, CDC, LDB e Estatuto do Idoso:

Constituição Federal Brasileira
105ª Emenda 2019

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Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Atualizado até jan/2019

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Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Atualizado até abr/2018 

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Lei Maria da Penha
Atualizada até nov/2019

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Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Atualizado até jun/2019

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Estatuto do Idoso
Atualizado até jun/2018 

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Estatuto da Pessoa com Deficiência
Atualizado até jan/2019

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Lei de Diretrizes e Bases (LDB)
Atualizada até jun/2018

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Regimento Interno da Câmara dos Deputados
Atualizado até ago/2019

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