Publicações gratuitas para baixar: Constituição, Lei Maria da Penha, ECA, CLT, CDC, LDB e Estatuto do Idoso:
| Manifesto e Programa do Republicanos – PDF |  DOWNLOAD |
| Constituição Federal Brasileira 105ª Emenda 2019 | DOWNLOAD |
| Código de Defesa do Consumidor (CDC) Atualizado até jan/2019 | DOWNLOAD |
| Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) Atualizado até abr/2018 | DOWNLOAD |
| Lei Maria da Penha Atualizada até nov/2019 | DOWNLOAD |
| Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Atualizado até jun/2019 | DOWNLOAD |
| Estatuto do Idoso Atualizado até jun/2018 | DOWNLOAD |
| Estatuto da Pessoa com Deficiência Atualizado até jan/2019 | DOWNLOAD |
| Lei de Diretrizes e Bases (LDB) Atualizada até jun/2018 | DOWNLOAD |
| Regimento Interno da Câmara dos Deputados Atualizado até ago/2019 | DOWNLOAD |
